Dossiê/Processo 32889 - Auto de Infração 93398 pelo Ministério de Agricultura em 21/10/1972. Procuração Carmen Coelho, Rua da Assembléia n°36, em 04/12/1972. Autorização n°00249 do Serviço Público Federal em 17/10/1972. D.ª 25/07/197?. Jornal sem identificação. Guia de Depósito da Caixa Econômica Federal em 28/01/1974. CPC, artigo 291. CC, artigo 142. Lei delegada n°4, 26/09/1962. Decreto-Lei 422 de 20/01/1969

Zona de identificação

Código de referência

32889

Título

Auto de Infração 93398 pelo Ministério de Agricultura em 21/10/1972. Procuração Carmen Coelho, Rua da Assembléia n°36, em 04/12/1972. Autorização n°00249 do Serviço Público Federal em 17/10/1972. D.ª 25/07/197?. Jornal sem identificação. Guia de Depósito da Caixa Econômica Federal em 28/01/1974. CPC, artigo 291. CC, artigo 142. Lei delegada n°4, 26/09/1962. Decreto-Lei 422 de 20/01/1969

Data(s)

  • 1972; 1974 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 62p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Açougue Libra Limitada (autor). Superintendência Nacional do Abastecimento (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor foi autuado pela Superintendência Nacional do Abastecimento, sob fundamento de ter vendido mercadoria com o preço mais alto à mulher Clarrisse Strang. Provando que não infringiu a Lei n°4 de 1964 artigo 11, letra A, requereu a anulação da portaria, de acordo com o Código Civil artigo 142, n°IV. Foi homologada a desistência do autor.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10-01-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        33242 (número do documento)

        Área de ingresso