Rapports

Ato de Reforma executada por Chefe de Governo, 1938. Procuração, Tabelião Ronides de Carvalho, Rua D. Manoel, 32, RJ. Lei Constituicional nº 2 de 1938. Constituição Federal, artigo 174. Advogado Paulo Chagas, Rua Santa Luzia, 685, RJ

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