APOSENTADORIA; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        APOSENTADORIA; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

          Termos equivalentes

          APOSENTADORIA; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

            Termos associados

            APOSENTADORIA; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

              2 Descrição arquivística resultados para APOSENTADORIA; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

              2 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              37190 · Dossiê/Processo · 1957; 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes são todos funcionários públicos municipais aposentados, uns do The Rio de Janeiro City Improvements Company, outros da Inspetoria de Águas e Esgotos, e sempre contribuíram com a Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos. As instituições para as quais trabalhavam logo foram passadas para a Prefeitura do Distrito Federal, mas permaneceram tendo descontados de seus salários uma parcela mensal para a CAPFESP. Uma vez aposentados, exigiram da impetrada o pagamento da aposentadoria, porém, sem serem atendidos por via administrativa, ferindo o Decreto nº 26778, de 14/06/1949 e a Lei nº 2752, de 10/04/1956. Assim, com direito assegurado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurançaa fim de que lhes seja assegurado o direito a aposentadoria. Os autores desistiram do feito. juiz Santiago Costa

              Sem título
              38194 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, com base na Lei nº 1711 de 1952 artigos 145 e 146 propôs ação ordináriar requerendo o pagamento de sua aposentadoria acrescida do percentual de 25 por cento prevista na citada lei. O autor desistiu do feito

              Sem título