Dossiê/Processo 42759 - anexo processo mandado de segurança nº 19.129 Juízo de Direito 4ª Vara de Fazenda Pública 1963. 2 procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1963. 2 custas processuais 1963. procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1959. anexo telegrama não identificado. boletim nº 69 de 1963 nº 70 de 1963. lei 1.533 de 1951. lei 1.711 de 1952. decreto 43.186 de 1958

Zone d'identification

Cote

42759

Titre

anexo processo mandado de segurança nº 19.129 Juízo de Direito 4ª Vara de Fazenda Pública 1963. 2 procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1963. 2 custas processuais 1963. procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1959. anexo telegrama não identificado. boletim nº 69 de 1963 nº 70 de 1963. lei 1.533 de 1951. lei 1.711 de 1952. decreto 43.186 de 1958

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 75p

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas - IAPETC (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão médico do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, lotados no Hospital General Vargas, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, primeiramente, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas e depois solicitaram a notificação da mesma autoridade coatora por estar violando os Estatutos dos Funcionários Públicos Civis da União Federal. Os autores não estão recebendo a gratificação por risco de vida, abono este que lhes é de direito, já que trabalham lidando com pacientes portadores de doenças altamente contagiosas. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. Juiz recorreu de ofício e os réus agravaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Sérgio Mariano (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Sigaud, Paulo de Vasconcellos (autor); Galvão, Ney Butamba (autor); Salomão, Jorge (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cristina 26-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48600 (número do documento)

        Accession area