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anexo processo mandado de segurança nº 19.129 Juízo de Direito 4ª Vara de Fazenda Pública 1963. 2 procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1963. 2 custas processuais 1963. procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1959. anexo telegrama não identificado. boletim nº 69 de 1963 nº 70 de 1963. lei 1.533 de 1951. lei 1.711 de 1952. decreto 43.186 de 1958