Dossiê/Processo 32492 - 7 Procuração Tabelião não identificado 1970. 23 Cartas de Nomeaç㪠1946,1950,1933,1946,1942,1947,1940,1946,1934,1946,1942,1946, 1946,1934,1947,1944,1946,1946,1944,1946,1946,1944,1942. Duas Cartas de Promoção 1945,1945. Carta de transferência 1949. Decreto-Lei nª 1847 de 1939 artigo 23. Lei nª 488 de 1948. Lei nª 1765 de 1953. Lei nª 2412 de 1955. Lei nª 2745 de 1956. Lei nª 3826 de 1960. Lei nª 3780 de 1960 artigos 17 II § 2ª, 19,21. Lei nª 3531 de 19/01/1959. Lei nª 284 de 1936. Decreto nª 56386 de 01/06/1965. Decreto nª 48920 de 1960 artigos 164, 4ª III. Dr.s Caio T da Cunha Barreto, José T da Cunha Barreto e Academia de Direito Maria Elmer Romcy - Avenida Graça Aranha, 326. Decreto-Lei nª 8700 de 17/01/1946. Decreto-Lei nª 1713 de 28/10/1939, Decreto-Lei nª 9657 de 28/08/1946. Decreto-Lei nª 145 de 1937

1v. 176f.

Os suplicantes, antigos oficiais administrativos do Ministério da Fazenda do quadro suplementar da Classe O, eram Oficiais do Tesouro e recebiam pelo sistema de remuneração composta de ordenados e quotas, até que o Decreto-Lei nª 1847 de 1939 inclui este cargo no quadro suplementar. Posteriormente, a Lei nª 488 de 1948 ao estabelecer na Classe O, mas lhe garantindo vencimentos anteriores da referencia "31". Mas as diretrizes da Lei nª 3780 de 12/07/1960, que incluíram no quadro suplementar os oficiais administrativos da classe F e G, constituindo para os suplicantes uma violação de seu direito adquiridª Com essa inclusão os servidores da classe O foram confundidos com servidores de classes inferiores e acabaram tendo seus vencimentos reduzidos, com essa situação se mantendo na inatividade. Os suplicantes requereram o direito de permanecerem na parte suplementar, o direito ao nível 18 que correspondia a classe O e o direito a diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a aç㪠Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursª

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Almeida, Mauricio Ribeiro de (autor); Cortez, Aldemira Fagundes (autor); Mondaini, Álvaro (autor); Oliveira, Annibal Pedrosa de (autor); Reis, Basílio Magalhães (autor); Araújo, Cláudio Conceição (autor); Medeiros, Elmano A. de (autor); Lobo, Edith (autor); Ribeiro, Antonieta Sardi e outros (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/08

32337 (número do documento)