Dossiê/Processo 35159 - (7) Folhas de cálculos do Ministério do Exército, em 1969. (7) procuração tabelião Darcy Schroeder Cubas R. do Prícipe,464 - Joinville - SC, em 1969, 1969, 1969, data N.I., em 1969, 1969, 1969. Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, em 1969. Lei nª 5552, de 04/12/1966. Lei nª 4328, de 1964. Decreto-lei nª 434, de 1969.

1 v. 67 f.

Os suplicantes, inativos do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que a Lei nª 5522 concedeu aos militares e civis um aumento de vinte por centª Acontece que os suplicantes passaram a receber o citado aumento de maneira diferente que os militares da ativa, sob a alegação de que a lei dava um tratamento diferente aos militares da reserva e os reformados. Alegando que em nenhum momento a Lei nª 5522 estabelecia diferenciação entre ativos e inativos e que a Lei nª 4328 de 1964, artigo 138, estabelecia que os reajustes da ativa serviriam como base dos reajustes dos inativos, os suplicantes pediram a equiparação de reajuste com os militares da ativa, com o pagamento dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Porcel, José Adolfo (autor); Kicis, Maurício (autor); Caminha, Heitor Lopes (autor); Barreto, Adger da Cunha Mendes (autor); Paulino, Loulcec Victor e outros (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/01/08

39178 (número do documento)