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5 procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1940. 2 custas processuais, valor Cr$ 180.300 e Cr$ 34.000, 1941. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei n 23546. Lei nº 243 de 1936. Decreto nº 20179

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