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3procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1958. constituição federal, art. 141, §1º. decreto 26299/49. lei 268/48. lei 3313/57

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