Dossiê/Processo 35896 - 3 procurações passadas em 1962 pelo tabelião 32. Portaria número 93 de 1950. Portaria número 74 de 1955. Portaria número 52 de 1951. Portaria número 46 de 1951. Portaria número 130, 160, 151 e 152 de 1940. Boletim do Pessoal número 89. Portaria número 1954 de 1944. Portaria número 11 de 1958. Portaria número 19, 3 de 1943. Código Civil Artigo 37. Constituição Federal Artigo 141 parágrafo 24. Lei 1533 de 31/12/1951. Lei 3780 de 12/07/1960. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei 3826 de 23/11/1960. Lei 4069 de 11/06/1962

Identificatie

referentie code

35896

Titel

3 procurações passadas em 1962 pelo tabelião 32. Portaria número 93 de 1950. Portaria número 74 de 1955. Portaria número 52 de 1951. Portaria número 46 de 1951. Portaria número 130, 160, 151 e 152 de 1940. Boletim do Pessoal número 89. Portaria número 1954 de 1944. Portaria número 11 de 1958. Portaria número 19, 3 de 1943. Código Civil Artigo 37. Constituição Federal Artigo 141 parágrafo 24. Lei 1533 de 31/12/1951. Lei 3780 de 12/07/1960. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei 3826 de 23/11/1960. Lei 4069 de 11/06/1962

Datum(s)

  • 1962; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 94f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Funcionários públicos federais, lotados na Sub-Procuradoria Geral da República, impetram mandado de segurança contra ato do Diretor do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Os autores requereram a contagem de tempo para receberem aumento por triênio, de acordo com a Lei 3780 de 1960. Houve indeferimento porque a comissão de classificação de argos não obedeceu aos critérios de contagem legais. A contagem é a partir da data em que se completa o triênio. Os autores requerem ratificação do direito da progressão horizontal e condena a União aos gastos processuais. A ação foi jultada procedente, e o juiz e o réu agravaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não deu provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Jordão, Carmem Monteiro (autor); Coelho, Ennes da Costa (autor); Leite, Lêda Maria Carvalho Pereira e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    27/03/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        42234 (número do documento)

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