Dossiê/Processo 41345 - 2 procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1964. tabelião José Henrique Filho, Avenida Rio Branco, 156, RJ, 1964. custas processuais, 1964. Resolução nº 1196 de 1961. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 3.205 de 1957. Lei nº 4.061 de 1961. Decreto nº 52.783 de 1963. Lei nº 1533 de 1951

Zone d'identification

Cote

41345

Titre

2 procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1964. tabelião José Henrique Filho, Avenida Rio Branco, 156, RJ, 1964. custas processuais, 1964. Resolução nº 1196 de 1961. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 3.205 de 1957. Lei nº 4.061 de 1961. Decreto nº 52.783 de 1963. Lei nº 1533 de 1951

Date(s)

  • 1964; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 77f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Instituto de Aposentadoria de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE- (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado-IPASE-, na cidade de Porto Alegre propuseram um mandado de segurança contra ato ilegal praticado pelo Senhor Clidenor de Freitas, Presidente do IPASE. Os requerentes são tesoureiros substitutos e estavam exercendo o cargo de tesoureiro-auxiliar, bem como todas as prerrogativas e responsabilidades deste cargo. O Decreto n° 52620 de 07/10/1963 e o Decreto nº 53363 de 27/10/1963, criaram cargos de tesoureirao-auxiliar. Desta forma, os suplicantes afirmaram que os novos cargos criados lhes são de direito, e requereram que fossem efetuadas as medidas administrativas para que passassem a integrar o Quadro de Tesoureiros do IPASE>. Os autores também pediram o pagamento de diferenças de vencimentos atrasados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosaconcedeu a segurança e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do ministro Amarílio Benjamim deu-se provimento para cassar a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Burmeister, Zerida Rodrigues (autor); Vasconcelos, Aracy de Albuquerque (autor); Freitas, Terezinha Contursi de (autor); Costa, Ruth Moreira da (autor); Junqueira, Mário Machado (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46555 (número do documento)

        Accession area