Os autores eram comerciantes de secos e molhados, segundo a Lei ou Decreto nº 13193 de 13/09/1918 que regulava as atribuições do Comissariado de Alimentação Pública, que propôs um interdito proibitório para a anulação dos atos autoritários do aludido comissariado. Reivindicam liberdade de comércio para fixar o preço das mercadorias. O valor da ação foi de 5:000$000 réis. O provimento do agravo foi negado