Dossiê/Processo 17414 - Traslado de Procuração, 1919. Jornal A Noite, 1919, Jornal do Commercio, 1919. Decreto nº 13069 de 1919. Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Código Civil, artigos 499 e 501. Constituição Federal, artigos 34, 72. Lei nº 3875 de 1919. Decreto nº 13712 de 1919. Decreto nº 13713 de 1919. Decreto nº 848 de 1890, artigo 182

Identity area

Reference code

17414

Title

Traslado de Procuração, 1919. Jornal A Noite, 1919, Jornal do Commercio, 1919. Decreto nº 13069 de 1919. Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Código Civil, artigos 499 e 501. Constituição Federal, artigos 34, 72. Lei nº 3875 de 1919. Decreto nº 13712 de 1919. Decreto nº 13713 de 1919. Decreto nº 848 de 1890, artigo 182

Date(s)

  • 1919 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 39f.

Context area

Name of creator

Companhia Secco Maia (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores alegaram ser possuidores de 4 mil caixas de banha. Mil estavam depositadas no Armazém do Cais do porto, da Companhia Comércio e Navegação, 2 mil e quinhentos, da Companhia de Navegação Costeira e 500 caixas que chegaram pelo vapor Itapuca. A Lei n° 3533 de 1918 autorizou o poder executivo a suspender a importação e exportação de gêneros alimentício durante o período de guerra. Primeira Guerra Mundial. Os suplicantes alegaram, porém, que o estado de guerra terminou com promulgação da Lei n° 3875 de 1919, não podendo mais ser vedado sua faculdade de exportar seus produtos. Estes requereram a expedição de um mandado de interdito proibitório para que se abstenham de tomar as mercadorias de propriedade dos suplicantes, podendo estas serem exportadas. Sem efeito os mandados proibitórios concedidos. Fora feito um agravo pelo autor que foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    07/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        4129 (número do documento)

        Accession area