Dossiê/Processo 6244 - Traslado de Procuração, 1915. Taxa Judiciária, 1916

1v 84f

Trata-se de ação ordinária para o pedido de nulidade do Decreto nº 8834 de 08/07/1911, artigo 48 e da Portaria de 27/05/1912 do Ministério da Justiça e do Interior que nomeou Pedro Pernambuco Filho diretor interino do Instituto de Neuropatologia de Assistência de Alienados lente substituto das clínicas neurológicas e psiquiatria, no lugar do autor. Henrique de Brito declarou que tal nomeação era ilegal e requereu todos os benefícios de direito desde o momento em que foi privado do aludido cargo. São citados o Decreto nº 1132 de 22/12/1903 Decreto nº 8834 de 11/07/1911 Lei nº 1132 de 1903, artigo 20 Constituição Federal, artigo 11, número 3 Decreto nº 11530 de 18/03/1915 Decreto nº 5125 de 01/02/1904, artigo 50 Lei nº 2356 de 1910, artigo 3 Lei nº 2719 de 31/12/1912, artigo 64 Código Civil Brasileiro, artigo 4 e o Decreto nº 8661 de 05/04/1911. O Supremo Tribunal Federal reformulou a sentença apelada, assegurando ao apelante todos os direitos e vantagens que lhe assistem

Martins, Raul de Souza (Juiz); Roxo, Henrique de Brito Belford (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09-12-2005

3586 (número do documento)