Dossiê/Processo 33856 - Termo de responsabilidade 29/10/1952. impresso Horário dos ônibus. Diário da Justiça19/01/1954. 2 procurações 1954 tab.34,25. Diário Carioca 04/01/1955

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33856

Title

Termo de responsabilidade 29/10/1952. impresso Horário dos ônibus. Diário da Justiça19/01/1954. 2 procurações 1954 tab.34,25. Diário Carioca 04/01/1955

Date(s)

  • 1954; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 196p.

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Name of creator

Única Auto Ônibus Sociedade Anônima (autor). União de Transporte Interestadual de Luxo Sociedade Anônima (autor). Departamento Nacional de Estrada de Rodagem (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram Organizações de Transporte Coletivo, e requereram mandado de segurança contra o despacho do diretor geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, que outorgou à empresa G. Lobo Viação Rioluio uma concessão para explorar serviço de ônibus entre Rio de Janeiro e Petrópolis, linha de que seriam concessionárias de direito. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

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        Archivist's note

        42182 (número do documento)

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