Dossiê/Processo 35312 - termo de contrato entre a Universidade do Brasil e o autor, de 1952. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1957. Diário oficial, de 1956. lei 2284, de 09/08/1954. decreto 29155, de 1955. advogado José Antonio Tavares

1v. 65f.

O autor, estado civil casado, profissão médico, residente na Rua São Clemente, 168, Rio de Janeiro, foi contratado como extranumerário na função de auxiliar de ensino na cadeira de Clínica Propedêutica Médica da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil. Contudo, com a Lei nº 1765 de 18/12/1952, o autor teve seu pedido de ser classificado como extranumerário mensalista negado e, posteriormente, dispensado. Fundamentado na citada lei, requereu sua reintegração no cargo com o direito à condição de mensalista e o recebimento dos atrasados e respectivas majorações. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Sahione Filho, Chucri (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2008

39990 (número do documento)