Dossiê/Processo 17371 - Termo de Agravo. Procuração, Tabelião Plínio de Mendonça, Minas Gerais, 1914, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1916 . Decreto nº 1248. Lei nº 570. Taxa Judiciária. Decreto nº 1963, artigo 2 de 1906. Lei nº 221, artigo 54 de 20/11/1894. Decreto nº 3084 de 1898. Lei nº 1185 de 11/06/1904. Custas Processuais, valor de 292$300 réis. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 48

Zone d'identification

Cote

17371

Titre

Termo de Agravo. Procuração, Tabelião Plínio de Mendonça, Minas Gerais, 1914, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1916 . Decreto nº 1248. Lei nº 570. Taxa Judiciária. Decreto nº 1963, artigo 2 de 1906. Lei nº 221, artigo 54 de 20/11/1894. Decreto nº 3084 de 1898. Lei nº 1185 de 11/06/1904. Custas Processuais, valor de 292$300 réis. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 48

Date(s)

  • 1916 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 125f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Lage & Irmãos (autor). Recebedoria do Estado de Minas Gerais (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante afirmou ser proprietária de 1556 quilogramas de café de procedência mineira cujos impostos haviam sidos pagos na Recebedoria do Estado de Minas Gerais no valor de 425$031 réis. Contudo, a Estrada de Ferro Central do Brasil não entregou tal mercadoria, alegando que os suplicantes estavam devendo o pagamento de taxas por exportação.Os suplicantes alegaram que o café seria para o consumo interno. Assim, sob pena dos suplicados pagarem a importância de 5:000$000 diários, requereram a manutenção e a entrega de sua posse. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal deferiu a petição inicial, e não reformou a sentença, condenando os agravantes ao pagamento das custas em 14/11/1916. Já em 1917 o juiz Raul de Souza Martins julgou a ação nula, cassando o mandado expedido e condenando os autores às custas.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06/8/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        591 (número do documento)

        Accession area