Dossiê/Processo 8439 - Termo de Agravo. Procuração, Tabelião Plínio de Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1914. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, Constituição Federal, artigo 90 no. I, Lei nº 1185 de 11/06/1904, artigo 1, parágrafo único , Lei Estadual nº 424 de 16/08/1906, Decreto nº 1248, Decreto nº 1163 de 16/08/1898. Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1917

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8439

Title

Termo de Agravo. Procuração, Tabelião Plínio de Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1914. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, Constituição Federal, artigo 90 no. I, Lei nº 1185 de 11/06/1904, artigo 1, parágrafo único , Lei Estadual nº 424 de 16/08/1906, Decreto nº 1248, Decreto nº 1163 de 16/08/1898. Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1917

Date(s)

  • 1916 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 126f.

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Name of creator

Lage & Irnãos (autor). União Federal (réu). Estado de Minas Gerais (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, negociantes que têm na Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil café consignados de procedência mineira e já tendo pago os impostos exigidos na Recebedoria do Estado de Minas Gerais, requereram mandado de manutenção de posse do referido café que se encontra retido pela administração da Estrada que cobrava uma taxa ilegal para liberar a referida mercadoria. O presente processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um agravo de petição cujo autor era o estado de Minas Gerais e os réus Lage & Irmãos

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Martins, Raul de Souza (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    22/06/06

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        Archivist's note

        3805 (número do documento)

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