Dossiê/Processo 6078 - Taxa Judiciária, 1917. Certidão de Pagamento de Impostos, 1916. Lista de Custos Processuais, 1918

Zone d'identification

Cote

6078

Titre

Taxa Judiciária, 1917. Certidão de Pagamento de Impostos, 1916. Lista de Custos Processuais, 1918

Date(s)

  • 1916 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 57f

Zone du contexte

Nom du producteur

Prefeitura Municipal do Distrito Federal (réu). Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Aliança da Bahia (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora alega que possui no estado do Rio de Janeiro uma das suas agências, sujeita ao pagamento de impostos municipais. Entretanto, a suplicante sofreu um grande aumento do seu imposto por ter sua sede fora do Rio de Janeiro. A suplicante alega que a distinção feita entre Companhias de Seguro com sede na Capital Federal e companhias fora desta é inconstitucional. A autora requer a restituição do valor de 6:000$000 réis. São citados o Decreto nº 1677 de 31/12/1914 e a Constituição, artigo 63 e 72, parágrafo 2. A ação foi julgada procedente para condenar a ré

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24-11-2005

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        2261 (número do documento)

        Accession area