Dossiê/Processo 34265 - Supremo Tribunal Federal nº 12967 Agravo de Apelação. banco dos funcionários estatutos 1936 decreto 856 de 27/05/36 impresso. consignação em folha de pagamento em 1932. (2)procuração. tabelião. Fausto Werneck. Rua do Carmo, 64, RJ em 09/11/1945-02/01/1943.banco brasileiro do comercio estatuto de 1941. diário oficial de 19/06/41, 13/04/44,23/10/41,15/04/46. certificado de registro de 05/02/42. foto copia contrato de abertura de credito em conta de 31/05/. procuração. tabelião. Victor Ribeiro de Faria,. Rua do Rosário,76-RJ em 06/01/36

1v 212f

O autor era sociedade autárquica, localizada na Rua do Carmo, 57. Pelo Decreto nº 771 de 20/09/1890 incorporou o Banco dos Funcionários Públicos. O Banco operava sob a forma de consignação em folha, porém pelo Decreto nº 312 e Decreto nº 391, ficou privado dos negócios da carteira desses empréstimos, finalidade principal da sua criação em 1890. O suplicante requereu a anulação dos atos do governo que feriram os seus interesses, cessando as suas transações e a supressão da fluência de lucros como também o pagamento de uma indenização referente aos prejuízos causados. Foi prescrito o direito do autor. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/01/2008

28648 Duplicado (número do documento)