Dossiê/Processo 12162 - Superior Tribunal Federal, recurso de Habeas corpus 12922, 17/03/1924. Certificado - Registro de Nascimento, 01/03/1924, tabelião Pedro Costa Vassouras, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 141, RJ

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Reference code

12162

Title

Superior Tribunal Federal, recurso de Habeas corpus 12922, 17/03/1924. Certificado - Registro de Nascimento, 01/03/1924, tabelião Pedro Costa Vassouras, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 141, RJ

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 11f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigos 72, 99 e 22 e no Decreto nº 848 de 1890, artigo 45, requereu uma ordem de Habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar. Alegava ser o paciente menor de idade na época do sorteio para o Exército Nacional. O concedeu a ordem impetrada e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

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Mattos, Guilherme Gomes de (impetrante); Dutra, Joaquim da Silveira (paciente); Sá, Olympio de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/03/2007

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        Archivist's note

        27241 (número do documento)

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