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Sujets

Sujets terme	Note sur la portée et contenu	Description archivistique décompte	Notice d'autorité décompte
DIREITO CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL		8	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; FISCALIZAÇÃO; RETROCESSO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; TRABALHO; CONTRATO DE TRABALHO; REMUNERAÇÃO; PAGAMENTO DE VENCIMENTO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; pagamento de valor		1	0
Civil; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; Contrato; transporte marítimo; perdas e danos; indenização		1	0
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO ; PERDAS E DANOS		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÙBLICO MILITAR; PROMOÇÃO; VENCIMENTOS		1	0
DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CIVIL; CONTRATO; PENHOR; EXECUÇÃO DE DÍVIDA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; INSALUBRIDADE; GRATIFICAÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO		1	0

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