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Assuntos
Assuntos termo Nota de âmbito Contagem de: Descrição arquivística Contagem de: Registro de autoridade
DIREITO ADMINISTRATIVO; FISCALIZAÇÃO; SAÚDE PÚBLICA; LIBERDADE DE COMÉRCIO 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; FRAUDE FISCAL E ADUANEIRA; DEFESA DO RÉU 19 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; FUNCIONALISMO; EQUIPARAÇÃO DE CARGO; EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; FUNCIONÁRIO PÚBLICO; APOSENTADORIA; PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VENCIMENTOS; INDENIZAÇÃO 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL ; REINTEGRAÇÃO NO CARGO; PAGAMENTO DE VANTAGENS 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DEMISSÃO; APOSENTADORIA; VENCIMENTO INTEGRAL; ATO ADMINISTRATIVO 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO; VENCIMENTO; INDENIZAÇÃO 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL; BENEFICIO; APOSENTADORIA; REAJUSTE DE VENCIMENTO 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL; BENEFICIO; REAJUSTE DE VENCIMENTO 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIOS; EQUIPARAÇÃO SALARIAL 1 0