Showing 15211 results

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Subjects term	Scope note	Archival description count	Authority record count
DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO; REAJUSTE DE VENCIMENTO		2	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO		14	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPORTAÇÃO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA		3	0
DIREITO CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; TRANSPORTE FERROVIARIO; ACIDENTE; PERDA E DANO; INDENIZAÇÃO		1	0
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDA E DANO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; IMPORTAÇÃO; CONFISCO; PERDA E DANO; INDENIZAÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA; ISENÇÃO DE ALÍCOTA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE VENDA MERCANTIL		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REINTEGRAÇÃO NO CARGO; PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO; VENCIMENTOS		16	0

Results 3741 to 3750 of 15211

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