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Sujets

Sujets terme	Note sur la portée et contenu	Description archivistique décompte	Notice d'autorité décompte
DIREITO PENAL; SERVIÇO PÚBLICO; SANEAMENTO BÁSICO; REGULAMENTO SANITÁRIO; INFRAÇÃO		1	0
DIREITO PENAL; EDUCAÇÃO; ENSINO SUPERIOR; LIBERDADE DE PROFISSÃO; FISCALIZAÇÃO; REGIME INTERNO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; CONSTRANGIMENTO ILEGAL		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; PATRIMÔNIO; DOMÍNIO DA UNIÃO; MILITAR; OCUPAÇÃO MILITAR; IMÓVEL; DESPEJO; ALUGUEL; PROTESTO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INFRAÇÃO; DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO; COBRANÇA		1	0
DIREITO CIVIL; MANDADO PROIBITORIO		1	0
ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; FISCALIZAÇÃO; MULTAS; ALIMENTOS		1	0
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EMBARGO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIVIDA ATIVA; COBRANÇA; IMPOSTO PREDIAL; RENDA DE PENNA D'AGUA		6	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIVIDA ATIVA; COBRANÇA; IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES		5	0

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