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Assuntos
Assuntos termo Nota de âmbito Contagem de: Descrição arquivística Contagem de: Registro de autoridade
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL ; CONTRATO; SEGURO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; ALFANDEGÁRIO; AUTOMÓVEL; IMPORTAÇÃO; TAXA DE ARMAZENAGEM; RETROATIVIDADE; INCONSTITUCIONALIDADE 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; ALFANDEGÁRIO; EXPORTAÇÃO; TAXA DE EXPORTAÇÃO; ANULAÇÃO DE COBRANÇA 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; ALFANDEGÁRIO; IMPORTAÇÃO; AUTOMÓVEL; IMPOSTO DE CONSUMO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; ALFANDEGÁRIO; IMPORTAÇÃO; AUTOMÓVEL; IMPOSTO DE CONSUMO; TAXA DE ARMAZENAGEM 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; ALFANDEGÁRIO; IMPORTAÇÃO; AUTOMÓVEL; IMPOSTO DE CONSUMO; TAXA DE ARMAZENAGEM; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; ALFANDEGÁRIO; IMPORTAÇÃO; AUTOMÓVEL; IMPOSTO; IMPOSTO DE CONSUMO; TAXA ALFANDEGÁRIA; ANULAÇÃO DE COBRANÇA 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; ALFANDEGÁRIO; IMPORTAÇÃO; IMPOSTO DE CONSUMO; MERCADORIA; ESTOQUE 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; ALFANDEGÁRIO; IMPORTAÇÃO; LICENÇA DE IMPORTAÇÃO; TAXA; APREENSÃO; MULTA 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; ALFANDEGÁRIO; IMPORTAÇÃO; PETRÓLEO; MULTA 1 0