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Setenta e Sete Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ, Helladio V. Correia - Ponta Grossa, PR, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, e outros, 1959. Cinco Declaração refente à Servidores emitida pelo Ministério da Fazenda, 1959. Seis D. O. 21/08/1958 à 13/03/1959. Lei 284 de 28/10/1936. Lei 2862 de 04/09/1956. Lei 3470 de 28/11/1958. Decreto 40762 de 31/12/1956. Decreto-Lei 1163 - 22/03/1939

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