Dossiê/Processo 35693 - Seis Recibos 1948. Aviso de Fechamento de Cambio 1948. Seis Contrato 1945, 1948. Duas Procuração Raul Villas Boas - Rua do Rosário, 78, RJ 1951, 1953. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1966. Procuração José de Arruda Botelho - SP 1965. Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1967. Daniel Simões Câmbios e Títulos, Rua da Alfândega n°74/2° (advogado). Sivert F. Bartholdy, Corretor de fundos públicos, Rua da Candelária, 9/6° (advogado)

1v. 148p.

As suplicantes, pessoas jurídica com sedes no estrangeiros, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a restituir-lhes o valor de Cr$5.174.751,40, soma total de cobrança de imposto de 5 por cento sobre as remessas de lucros para o estrangeiro, visto a carteira de Câmbio do Branco do Brasil S/A entender não abranger na expressão dividendos os ditos lucros remetidos.O juiz julgou a ação procedente, exceto quanto ao pedido pelos honorários de advogado, por não ter havido culpa da ré. O TFR negou provimento ao recurso interposto pela ré. O recurso extraordinário também foi negado.

Tostes Filho, Olavo (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/01/08

37338 (número do documento)