Santa Teresa (Rio de Janeiro, RJ)

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              18820 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante, requer que seja impetrado uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que não seja mesmo obrigado a prestar serviço militar para qual foi alistado e sorteado para a classe diversa a que pertence. Exército. O juiz condenou a ordem e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. sorteio militar alistamento militar