São Paulo, (SP)

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              (4) imposto de indústria e profissões, de 1949 e 1950. procuração tabelião Francisco Teixeira da Silva Jr. Rua Três de Dezembro, 64, SP, em 1949. Diário oficial, de 29/07/1949 e 11/06/1949. Diário da Justiça, de 20/12/1955. selo por verba da recebedoria federal em São Paulo. decreto-lei 4655, de 1942. decreto-lei 2627, de 26/09/1940. Código do Processo Civil, artigos 178, 158, 159 e 293. Código Civil, artigo 178. decreto 15028, de 1944. decreto 9159, de 1946. decreto 24239, de 1947
              35025 · Dossiê/Processo · 1951; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor moveu contra a ré uma ação ordinária por conta da cobrança do Imposto do Selo Federal, mesmo não encontrando-se apoio em nenhum dispositivo da lei do selo, o que caracterizaria um ato ilegal.Este requereu a obtenção da restituição do valor de Cr$ 20.000,00 referente ao Imposto do Selo para o arquivamento da ata da sua Assembléia Geral Extraordinária de 27/02/1947. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. A ré ofereceu embargos que não foram recebidos

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