São Gonçalo (RJ)

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              Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22. Regimento do Serviço Militar, artigo 36, Lei nº 14397 de 1920, artigo 46
              9329 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente para isentá-lo do serviço militar, já que foi sorteado em um município diferente daquele no qual residia. O pedido foi indeferido. Houve recurso, que o STF negou provimento para confirmar a decisão em 1a. instância