Rua Voluntário da Pátria, n° 323, RJ (autor) . Av. Rio Branco, n° 4 loja Bs/ solo e s/ loja- RJ(autor). Av. Rio Branco n° 25 - 16° andar - RJ(autor). Av das Bandeiras, n° 746 - RJ(autor)Rua Marechal Deodoro n° 125 - Manaus/ Amazônia (autor)

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              Constituição Federal artigo. 141§24. lei n° 1533/ 51. lei n° 2755/56. Decreto Lei n° 2122/40. Constituição Federal artigo. 157.
              42618 · Dossiê/Processo · 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A empresa Autobras e outras recorreram a um mandado de segurança contra o presidente do instituto de aposentadoria e pensões comerciários pelas cobranças adicionais ilegais. As cobranças destinavam-se para serviços de assistência médica e os cobrados eram empregadores e empregados. Inconcluso.

               Sem título