Rua Visconde de Garavelas, 12, RJ. Rua Barão de São Felix, 495, RJ. Praia de Botafogo, 323, RJ. Rua da Matriz, 70, RJ

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              39645 · Dossiê/Processo · 1951; 1957
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533 de 1951. Os autores alegaram que ao embarcar em veículos adquiridos no exterior. Já usados - foram impedidos de lotearem seus automóveis na alfândega o que é ilegal de acordo com a Lei 1205 de 1950. Assim, requerem a liberação de seus automóveis, como lhes é de direito

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