Rua Quintino Bocaiúva, 231, SP. Rua da Quitanda, 96, SP. Rua Formosa, 367, SP

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua Quintino Bocaiúva, 231, SP. Rua da Quitanda, 96, SP. Rua Formosa, 367, SP

          Termes équivalents

          Rua Quintino Bocaiúva, 231, SP. Rua da Quitanda, 96, SP. Rua Formosa, 367, SP

            Termes associés

            Rua Quintino Bocaiúva, 231, SP. Rua da Quitanda, 96, SP. Rua Formosa, 367, SP

              1 Description archivistique résultats pour Rua Quintino Bocaiúva, 231, SP. Rua da Quitanda, 96, SP. Rua Formosa, 367, SP

              38416 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As vinte impetrantes, impetraram mandado de segurança contra Ato do coator, afim que sejam tornados de nenhum efeito as tabelas anexas à Resolução nº 1724 de 1963,negando que estas não obedeceramos critérios estabelecidos no Estatuto da Lavoura Canavieira, artigo nº 88 e Lei nº 1724 de 15/06/1962. As impetrantes alegaram que taxa de Ajuda de Transporte instituída pela citada resolução era um acréscimo injustificado. O juiz homologa desistencia da parte autora nos autos do mandado de segurança

              Sans titre