Rua Ourique, 662, Braz de Pina (autor). Rua Pontes Correia, 146, Andaraí (autor)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Ourique, 662, Braz de Pina (autor). Rua Pontes Correia, 146, Andaraí (autor)

          Equivalent terms

          Rua Ourique, 662, Braz de Pina (autor). Rua Pontes Correia, 146, Andaraí (autor)

            Associated terms

            Rua Ourique, 662, Braz de Pina (autor). Rua Pontes Correia, 146, Andaraí (autor)

              1 Archival description results for Rua Ourique, 662, Braz de Pina (autor). Rua Pontes Correia, 146, Andaraí (autor)

              41899 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, com estado civil de casado, oficiais de justiça do Tribunal Marítimo, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. presidente do dito tribunal. Os impetrantes alegaram que lhes era de direito ter seus títulos de nomeação o símbolo PJ 7, com o pagamento dos vencimentos e vantagens dos ocupantes deste cargo, todavia, a pretensão foi indeferida pela autoridade ré. Assim, requereram que o réu fosse compelido a apostilar aqueles títulos a partir da vigência da Lei nº 2602, de 14/09/1955. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz substituto Sérgio Mariano denegou a segurança impetrada. O TFR julgou deserto o recurso interposto

              Untitled