A autora, sociedade com sede no Canadá, propõe ação ordinária contra a Fazenda Nacional. A autora recebeu auto de infração por não pagar imposto de rendas mercantis, recebendo multa no valor de Cr$32.405,50, entrou com recurso, argumenta que a dívida é inexistente, pois vende materiais emprestáveis para seus serviços, o que não seria venda mercantil em sua natureza jurídica. Além disso, tal imposto passou a ser cobrado pela prefeitura e sendo a autora concessionária de serviços municipais está isenta de impostos municipais. Requer anulação do débito e restituição da quantia paga. A ação foi julgada improcedente recorrendo de ofício. A autora apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso