Rua Luiz Barbalho, nº234, RJ. (autor). Estrada João Pedrinho, nº27, RJ. (autor). Rua Atajuí, nº 76, RJ. (autor)

Zone des éléments

Référentiel

Lieux

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua Luiz Barbalho, nº234, RJ. (autor). Estrada João Pedrinho, nº27, RJ. (autor). Rua Atajuí, nº 76, RJ. (autor)

          Termes équivalents

          Rua Luiz Barbalho, nº234, RJ. (autor). Estrada João Pedrinho, nº27, RJ. (autor). Rua Atajuí, nº 76, RJ. (autor)

            Termes associés

            Rua Luiz Barbalho, nº234, RJ. (autor). Estrada João Pedrinho, nº27, RJ. (autor). Rua Atajuí, nº 76, RJ. (autor)

              1 Description archivistique résultats pour Rua Luiz Barbalho, nº234, RJ. (autor). Estrada João Pedrinho, nº27, RJ. (autor). Rua Atajuí, nº 76, RJ. (autor)

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              2 Translados de Procuração, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963. Leis-Decreto, nº18 de 1961, art.66, Constituição Federal. Documento anexo, Direito, Lei de Anistia e o Parecer de Balbino, 1962. Jornal, Diário da Justiça, 30/01/1963. Custas Processuais, 1963. Direito Legislativo nº8. Decreto -Lei, nº 5.175, art.10. Decreto-Lei, nº1.713, art.66, nº5, da Constituição Federal.
              39476 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, todos com Nacionalidade Brasileira, estado civil, casado, ex-operarios do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, solicitaram a citação da União Federal, propondo também, ação ordinária, contra a mesma autoridade coatora. Os suplicantes requisitam revisões ao serviço ativo em 1962 e o pedido não foi atendido, violando o artigo 66, nº.5 da Constituição Federal, que declara que é competência exclusiva do Congresso conceder anistia. Os ministros do TFR por maioria deram provimento ao pedido.

               Sans titre