Rua Floriano Peixoto (RJ). Rua Guimarães Caipora (RJ)

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        Hiërarchische termen

        Rua Floriano Peixoto (RJ). Rua Guimarães Caipora (RJ)

          Gelijksoortige termen

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            Verwante termen

            Rua Floriano Peixoto (RJ). Rua Guimarães Caipora (RJ)

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              617 · Dossiê/Processo · 1907
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, jornalista e proprietário de um prédio à Rua Floriano Peixoto em Copacabana, recém construído, comunicara à inspeção sanitária que era preciso fazer vistoria. Tendo esperado mais de 3 dias, decidiu fazer a mudança para o novo edifício. O inspetor mandou despejá-lo por não ter o prédio ordem de habitação da higiene, além de ser obrigado a pagar no prazo de 3 dias a multa de 200$000 réis. Pede-se a decretação da inconstitucionalidade do regulamento sanitário de 08/03/1904. A duração do processo é de três meses; não consta a sentença nos autos

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