Rua Figueira, 97, RJ (autor). Rua pereira de Almeida, 15, RJ (autor). Rua Visconde de Cairu, 180, RJ (autor). Rua Paula de Freitas, 21, RJ (autor). Rua maestro Francisco Braga, 336, RJ (autor)

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              Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141
              40916 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, funcionários públicos, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré. Pediram a anulação do concurso público realizado pelos autores.O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso.

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