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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 4597 de 1942. Lei nº 2193 de 09/03/1954. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1963, Tabelião Marita Silveira Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Carteira Profissional. Registro dos Empregados dos Armazéns Frigoríficos
              25134 · Dossiê/Processo · 1964; 1970
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, funcionários de armazéns frigoríficos, alegaram que embora garantidos pelo Decreto nº 38017 de 06/10/1955, não foram atingidos os seus direitos de ingresso no quadro do funcionalismo federal. extranumerário. Os suplicantes requereram seus aproveitamentos nos quadros do funcionalismo em função similar a que exerciam. Em 1968 o juiz julgou os autores carecedores de ação

               União Federal (réu)