Rua Felipe de Oliveira, 04, RJ (autor). Estrada do saco, 387, RJ (autor). Rua Nabor do Rego, 689, RJ (autor). Rua Visconde de Santa Cruz, 154, RJ (autor). Rua Constant Ramos, 53, RJ (autor)

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua Felipe de Oliveira, 04, RJ (autor). Estrada do saco, 387, RJ (autor). Rua Nabor do Rego, 689, RJ (autor). Rua Visconde de Santa Cruz, 154, RJ (autor). Rua Constant Ramos, 53, RJ (autor)

          Termes équivalents

          Rua Felipe de Oliveira, 04, RJ (autor). Estrada do saco, 387, RJ (autor). Rua Nabor do Rego, 689, RJ (autor). Rua Visconde de Santa Cruz, 154, RJ (autor). Rua Constant Ramos, 53, RJ (autor)

            Termes associés

            Rua Felipe de Oliveira, 04, RJ (autor). Estrada do saco, 387, RJ (autor). Rua Nabor do Rego, 689, RJ (autor). Rua Visconde de Santa Cruz, 154, RJ (autor). Rua Constant Ramos, 53, RJ (autor)

              1 Description archivistique résultats pour Rua Felipe de Oliveira, 04, RJ (autor). Estrada do saco, 387, RJ (autor). Rua Nabor do Rego, 689, RJ (autor). Rua Visconde de Santa Cruz, 154, RJ (autor). Rua Constant Ramos, 53, RJ (autor)

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              41481 · Dossiê/Processo · 1963; 1970
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A primeira suplicante era a peticionária original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente à Rua Felipe de Oliveira, n° 4 aptº 208, cidade do RJ. Era funcionária do IAPETEC, e pediu 30 por cento sobre as diáriasconcedidas aos funcionários com exercício em Brasília, garantidos pela Lei n° 4019 de 20/12/1961. O Decreto n° 807 de 30/03/1962, ao garantir a incorporação das diárias aos vencimentos, teria extendido o direito aos demais funcionários. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira da 1ª Vara concedeu a segurança. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento para cassar a segurança.

              Sans titre