O autor alega que o réu pretendia haver a importância de uma fatura referente às mercadorias que não foram comercializadas, mas entregues em consignação. O autor requer o depósito das mercadorias, jóias de alto valor, nos cofres do Depósito Público do Tesouro Federal, uma vez que não se considera proprietários das mesmas

O autor e sua esposa, Jacintha Marinho Moreira da Silva, eram prorpietários de um prédio localizado na Rua Clapp cidade do Rio de Janeiro, que encontrava-se ocupado pelo Hotel Royal. Durante a Revolta da Guarnição, em 09/12/1910, o referido prédio foi atingido por uma bala de grosso calibre, desferida da Ilha das Cobras, RJ. O autor alegou que o réu, por atos ilícitos de seus agentes, foi o responsável pelos danos acarretados ao imóvel. Dessa forma o mesmo requer uma indenização para o pagamento dos prejuízos. O juiz julgou a ação procedente. São citados: o Código Civil, artigos 1644 e 1645; e o Decreto de 11/10/1890, artigo 181 à 188. Segue anexado processo de vistoria requisitado pelo autor, onde o réu permanece inalterado, em 1910

Trata-se de notificação que contém mulher, nacionalidade portuguesa, estado civil separada que foi trancada pelo ex-marido português, sócio da Cervejaria Santa Maria e donos do prédio 76 e 78 na Rua da Carioca, por cinco anos em um manicômio tendo pedido, também, a interdição da ex-esposa. Inconformada, ela contratou o advogado Claudio Luiz Maria de Oliveira filho. Sendo feitos novos exame médicos. É citado o artigo 1193 do Código Civil Português ; o juiz recebe os embargos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O suplicante, negociante , residente na cidade de Niterói, sendo credor do suplicado no valor de 3:500$000 réis referente à nota promissória já vencida, requereu o pagamento da referida dívida e tendo o suplicado se recusado a quitá-la, solicitou a citação do mesmo para a avaliação e arrematação dos bens apenhados, a fim de que a referida dívida fosse paga. Regulamento nº 737 de25/11/1850, artigo 287. Os bens foram avaliados e penhorados na forma da lei

O autor, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, era credor do réu e de sua esposa Maria Elisa de Maia Montenegro Barão e Baronesa de Maia Monteiro, domiciliados em Petrópolis o valor de 18:000$000 réis, tendo ultrapassado o prazo de pagamento e não efetivando-o. O autor requereu a hipoteca dos imóveis e terrenos situados à Rua Doutor Aristides Lobo para o pagamento do empréstimo, juros, multa, custos e todas as obrigações possíveis. São citados o Regulamento nº 370 de 02/05/1890 e o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 673, parágrafo 2, a Lei nº 221 de 02/11/1890 e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Por sentença, foi julgada a penhora para prosseguimento da execução. O requerimento do recurso foi denegado

O autor, proprietário dos prédios localizados na Rua Senador Dantas, cidade do Rio de Janeiro e na Rua Evaristo da Veiga, Rio de Janeiro, alega que o réu é seu inquilino e solicita o despejo do mesmo para efetuar a demolição do prédio, a fim de ampliar o Quartel Policial

O suplicante, proprietário do prédio situado à Rua Frei Caneca, requereu anular a intimação feita pela Inspetoria Geral das Obras Públicas que exigiu, num prazo de quinze dias, que fosse colocado um hidrômetro para a verificação do consumo d"água no referido prédio. Alega ser tal exigência inviável, uma vez que achava-se no gozo de uma pena d'água e na posse mansa dos encanamentos e acessórios da rede de distribuição que seria parte integrante do imóvel. São citados o Decreto nº 3056 de 24/10/1898, Decreto nº 5141 de 27/02/1904, artigo 19 do Decreto de 1898 e artigo 7, parágrafo 1, número 489 de 15/12/1897. Não foi encontrada a conclusão

O autor mulher, alega ser filha legitima de Antônio Loureiro da Rocha Barbosa de Vasconcellos e que foi emancipada pelo juiz de direito da Comarca do Porto. O suplicante requereu um alvará, para anotar na conta as 17 apólices gerais e unformizadas no valor de 1:000$000 que possuía para averbá-las em seu nome

O autor, proprietário do prédio na Rua Mariz e Barros, cidade do Rio de Janeiro, havia sido intimado, pela Inspetoria Geral de Águas, Esgotos e Obras Públicas, a substituir a pena d'água por um hidrômetro ameaçado das penalidades de acordo com o Decreto nº 3056 de 24/10/1898, artigo 19. O mesmo requer uma ação de interdito proibitório devido ao seu temor da possibilidade de ter o seu fornecimento de água suspenso enquanto não se procedesse à referida substituição

O autor era proprietário dos prédios localizados na Rua Visconde de Rio Branco, cidade Niterói, RJ e na Rua Saldanha Marinho, Niterói, RJ, e os arrendou ao réu que lá fazia funcionar o Frontão Nictheroy exercendo a venda de poules. No contrato celebrado entre ambas as partes, constava em uma das cláusulas a responsabilidade do réu em cuidar da conservação dos prédios. Entretanto, os mesmos encontravam-se em ruínas, onde um deles acabou desabando. Portanto, o autor exige o despejo imediato do réu