A firma comercial M. Pires e Companhia havia sido processada em um executivo fiscal pelo não pagamento de seus aluguéis, sendo penhorados dois automóveis de propriedade do embargante, as marcas Fiat e Picard Pietet. O embargante, porém, alegou que tais automóveis eram de sua exclusiva proprieadade, e que embora fosse sócio da referida empresa, este não responderia inicialmente pela firma. Manuel Pires Calvo colocou que sempre obteve a posse nansa e pacífica dos automóveis penhorados e reclamados neste processo. Manuel Calvo requereu que os embargos fossem excluídos da penhora já feita, condenando os embargados nas custas. O suplicante baseou-se no Código Civil. art. 135 e 15. Houve apelação, mas o juiz deferiu que a apelação estava deserta e não seguida, condenando a apelante nas custas.

Os autores, lavradores, domiciliados na Estrada do Camboatá Estação de Deodoro, desde 1904 instalaram-se na Fazenda de Sapopemba, em parte de frente à dita estrada, por mútuo acordo com a proprietária, Companhia Industrial do Brasil, sob direção do Conde Sebastião de Pinho. Em 1908 a fazenda passou ao Banco do Brasil, continuando os autores a cultivar suas terras e já tendo construído casa coberta de telhas no valor de 3:500$000 réis. Em 1907, a fazenda passou ao Minsitério da Fazenda e em 1908 ao Minsitério da Guerra, a este tendo os autores sempre pago a renda combinada, para o reconhecimento do direito de posse às benfeitorias existentes. Em 1912 a fração do terreno onde se encontravam foi denominada lote 51, e junto com os outros passou ao domínio do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Este último requisitou a saída dos autores, alegando a necessidade de obras no local e sem que se lhes desse indenização alguma, mesmo havendo lá 2500 enxertos de laranjeiras e 1000 de outras frutas. Havia alguns dias as terras foram invadidas por funcionários do Minsitério da Agricultura e derrubaram cerca de 300 enxertos de laranjeira, iniciando-se as atividades para a obra. Alegando a coação sofrida pelos autores e pelo direito de posse onde se encontravam já havia 17 anos, e do direito de propriedade sobre as benfeitorias, requisitou-se mandado de manutenção de posse, mais pena de 20:000$000 réis, por nova turbação. Sem sentença.

A suplicante requer protestar para resguardar os seu direitos, pois alega que no dia 29/12/1912 estava o pontão Brunetti, de sua propriedade atracado no cais descarregando mercadorias recebidas do paquete Mantiqueira, quando foi abalroado pelo navio a vapor nacional de pesca, Maria Flora. A autora alega que a manobra feita pelo vapor foi mal executada

A primeira autora, mulher, era maior, a segunda era sua irmã e menor. Querem receber montepio do pai falecido, o cirurgião de Segunda Classe do Corpo de Saúde da Armada e capitão de fragata Archimimo José Corrêa, que tinha mais filhos. Montepio da Marinha. Elas eram estado civil solteiras. São citados o Decreto nº 695 de 28/08/1890, Lei nº 288 de 06/08/1895, Lei nº 232 de 06/11/1899, Lei nº 632 de 06/11/1899, artigo 3, Lei nº 221 de 20/11/1894, Lei de 28/08/1908, artigo 13, Decreto nº 695 de 28/08/1890, Decreto nº 3561 de 22/01/1900, Lei nº 1939 de 28/08/1908, Consolidação das Leis Civis, artigo 26, Teixeira de Freitas, acórdão de 27/05/1873

O autor era escrivão do Juízo Federal na Seção do Estado do Rio de Janeiro, e requer a anulação do ato do governo de 11/01/1906, além do pagamento dos ordenados que deixou de receber durante o período em que ficou ausentado. São citados: o Decreto nº 848, artigos 13 e 32; o Código Comercial, nota 12; a Lei nº 221 de 20/11/1894; e a Constituição Federal de 1891, artigos 55 e 58, parágrafo 1

Trata-se de pedido anulação do aviso n. 207 de 21/07/1910 Ministério das Obras Públicas, pois o suplicante alega que não tem responsabilidade sobre o extravio do registro n. 933 produto não identificado e número de bricas. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal, artigo 60, Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 1,artigo 52, Decreto nº 1939 de 1908,Decreto nº 2230 de 1896, artigo 91, Decreto nº 596 de 1890. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor, profissão comerciante, residente ma cidade de São Paulo, era credor do réu, comerciante, residente na Avenida Gomes Freire, em um determinado valor. O mesmo solicita a expedição de um mandado de pagamento para que se proceda à execução da referida dívida. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor solicita o interdito proibitório de acordo com os interesses dos foguistas dos vapores marítimos mercantes, uma vez que o comandante do vapor Rio de Janeiro pretendia contratar como foguistas, pessoas que não possuíam experiência de 3 anos como carvoeiro, de acordo com o Decreto nº 6617 de 29/08/1907, artigo 428. Tais pessoas alegam que possuíam a experiência necessária de forma a estarem aptos para exercerem a profissão de foguistas

O suplicante, nacionalidade brasileira, ocupante do cargo de Comissário de Polícia, foi demitido de seu cargo em 23/11/1910 pelo Chefe de Polícia, Belisário Fernandes da Silva Távora. O autor classifica o ato de sua demissão como algo sem motivo, injusto e produto de ódio partidário, e quer ter restituído os seus vencimentos de acordo com o tempo de inatividade além de sua reintegração no cargo.Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc

O autor era segurado pela apólice da referida Companhia Garantia da Amazonas. Entretanto, esta estava dissolvendo, liquidando, assim, o autor requereu que fosse autorizado o depósito da importância do prêmio no valor de 2:000$000 réis. É citado o Código Civil, artigo 973, VI. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931