A firma comercial M. Pires e Companhia havia sido processada em um executivo fiscal pelo não pagamento de seus aluguéis, sendo penhorados dois automóveis de propriedade do embargante, as marcas Fiat e Picard Pietet. O embargante, porém, alegou que tais automóveis eram de sua exclusiva proprieadade, e que embora fosse sócio da referida empresa, este não responderia inicialmente pela firma. Manuel Pires Calvo colocou que sempre obteve a posse nansa e pacífica dos automóveis penhorados e reclamados neste processo. Manuel Calvo requereu que os embargos fossem excluídos da penhora já feita, condenando os embargados nas custas. O suplicante baseou-se no Código Civil. art. 135 e 15. Houve apelação, mas o juiz deferiu que a apelação estava deserta e não seguida, condenando a apelante nas custas.

O autor, profissão operário, estava trabalhando na Repartição Geral dos Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas como pintor em uma das salas da referida repartição. Aconteceu que durante o trabalho, um acidente decorrente do tombo de uma escada causou-lhe ferimentos pelo corpo, fratura nas mãos e braços, ficando assim impossibilitado de exercer sua função. Requer, de acordo com o Decreto nº 13498 de 12/03/1919 o pagamento de indenização pelos danos sofridos. A administração foi condenada ao pagamento da indenização. Foi instituído um Conselho de Trabalho com o intuito de amparar os empregados públicos vítimas de acidentes de trabalho

O autor era proprietário dos prédios localizados na Rua Visconde de Rio Branco, cidade Niterói, RJ e na Rua Saldanha Marinho, Niterói, RJ, e os arrendou ao réu que lá fazia funcionar o Frontão Nictheroy exercendo a venda de poules. No contrato celebrado entre ambas as partes, constava em uma das cláusulas a responsabilidade do réu em cuidar da conservação dos prédios. Entretanto, os mesmos encontravam-se em ruínas, onde um deles acabou desabando. Portanto, o autor exige o despejo imediato do réu

Trata-se de ação de despejo em virtude de não pagamento de aluguel por dois meses. Os suplicantes residiam no estado da Bahia e o último na cidade de Petrópolis, Rio de Janeiro e eram proprietários do imóvel situado à Rua Bonsucesso no valor de 120$000 réis mensais. O juiz deferiu o pedido e julgou procedente a ação para o fim de ser expedido o mandado requerido

O autor, profissão fiel de armazém da Alfândega do Rio de Janeiro, requer a anulação do ato administrativo que o exonerou, solicitando assim o pagamento dos vencimentos que lhe são devidos. Acredita que tal fato deu-se devido ao desaparecimento dos autos do processo de contrabando da firma Gonçalves Campos & Companhia, o que afirma não ter tido nenhuma participação no caso, sendo que as investigações feitas não encontram nenhum indício de culpabilidade do suplicante, estando este processo presente no ofício 1277 de 31/07/1915 da Alfândega. A causa foi julgada perempta, por não ter sido pago os custos judiciários

Os autores eram arrendatários capitão e mestre das embarcações rebocador Lauro Müller e pontão Heloanda, o primeiro foi avariado pelo naufrágio do segundo, que transportava óleo e gasolina. Tais produtos estavam assegurados pelas Companhias Aliança da Bahia, Urania & Adamastor, que estavam praticando atos ilegais de turbação de posses, por isso a necessidade de um processo de manutenção de posse. É citado o Código Comercial, artigo 731. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Os autores, negociantes com casa de empréstimo sobre penhores de jóias e mercadorias, alegam que emprestaram dinheiro sobre penhor de máquina de costura. Porém a polícia baixou medidas para a transação sobre determinadas máquinas de costura da marca singer, medidas estas que estão turbando a posse dos suplicantes. No dia 31/12/1917, o 3o delegado Dr. Armando Vidal Lute Ribeiro notifica os suplicantes para estes não aceitarem penhores sobre máquinas singer, sem o devido recibo de quitação. Os suplicantes requerem manutenção de posse das máquinas, como também, o direito de pleitear pelos meios regulares o direito que lhes assiste e que o 3o delegado auxiliar seja notificado para não abster os suplicantes na sua posse. Baseado na Portaria 118 , Código Civil , artigos 485, 772, 774, II, Decreto nº 6651 de 1907 . O pedido foi indeferido

Os autores, lavradores, domiciliados na Estrada do Camboatá Estação de Deodoro, desde 1904 instalaram-se na Fazenda de Sapopemba, em parte de frente à dita estrada, por mútuo acordo com a proprietária, Companhia Industrial do Brasil, sob direção do Conde Sebastião de Pinho. Em 1908 a fazenda passou ao Banco do Brasil, continuando os autores a cultivar suas terras e já tendo construído casa coberta de telhas no valor de 3:500$000 réis. Em 1907, a fazenda passou ao Minsitério da Fazenda e em 1908 ao Minsitério da Guerra, a este tendo os autores sempre pago a renda combinada, para o reconhecimento do direito de posse às benfeitorias existentes. Em 1912 a fração do terreno onde se encontravam foi denominada lote 51, e junto com os outros passou ao domínio do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Este último requisitou a saída dos autores, alegando a necessidade de obras no local e sem que se lhes desse indenização alguma, mesmo havendo lá 2500 enxertos de laranjeiras e 1000 de outras frutas. Havia alguns dias as terras foram invadidas por funcionários do Minsitério da Agricultura e derrubaram cerca de 300 enxertos de laranjeira, iniciando-se as atividades para a obra. Alegando a coação sofrida pelos autores e pelo direito de posse onde se encontravam já havia 17 anos, e do direito de propriedade sobre as benfeitorias, requisitou-se mandado de manutenção de posse, mais pena de 20:000$000 réis, por nova turbação. Sem sentença.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante em favor do paciente, uma vez que encontrava-se preso na 4a. Delegacia Auxiliar sob a ameaça de deportação. A Secretaria de Polícia do Rio de Janeiro alegava que o mesmo não encontrava-se preso. O juiz indeferiu a ação. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, advogado, em favor do paciente e de Manoel Pereira Fernandes, profissão catraieiros, que encontravam-se detidos na Repartição Central da Polícia, sob a acusação do crime de contrabando de meias de seda do vapor francês Garoma. Os mesmos alegaram não haver nota de culpa, nem flagrante e nem mandado de juiz competente. O Chefe de Polícia, informou que os indivíduos não encontravam-se presos. As autoridades detentoras negaram fornecer os motivos da prisão. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc