O autor, profissão comerciante, requer a nulidade de patente concedida ao réu, pois alega que o mesmo copiava indevidamente os discos de dupla face. O autor atribui a si próprio a autoria do aperfeiçoamento de tal tecnologia. Pelo fato de que no Brasil foram aprovados os protocolos da Convenção de Berna de 1891 que criou o Bureau de Protecion a la Propriete Industrial em 14/01/1891 e segundo relatório do Ministério das Relações Exteriores no período de 1902 a 1903, o Brasil se obrigou com a fé de tratados a garantir e regular reciprocamente com as demais potenciais signatárias o livre comércio e indústria das máquinas falantes e seus acessórios já conhecidos na Alemanha, França e Estados Unidos

Trata-se de cobrança de dívida no valor de 2.000$000 cujo prazo para saná-la expirou. O autor vem cobrar em juízo o referido valor. Consta que o autor desistiu do processo

Trata-se de ação para pagamento de indenização no valor de 400$000 réis, correspondente ao acidente de trabalho sofrido pelo operário, profissão, José Barcellos na Ilha das Cobras , cidade do Rio de Janeiro. O operário perdera parte do dedo anular da mão esquerda, devido a um acidente casual. A indenização foi paga

O autor era comandante do vapor Fidelense de propriedade da Companhia de Navegação São João da Barra e Campos e alegou ter sofrido uma grande tempestade, fato que ocasionou a avaria grossa, lançando a carga ao mar. O vapor saiu do Porto de Porto Alegre para o Porto do Rio de Janeiro. O suplicante requereu ratificar protesto cujo termo foi expedido

O autor, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, era credor do réu e de sua esposa Maria Elisa de Maia Montenegro Barão e Baronesa de Maia Monteiro, domiciliados em Petrópolis o valor de 18:000$000 réis, tendo ultrapassado o prazo de pagamento e não efetivando-o. O autor requereu a hipoteca dos imóveis e terrenos situados à Rua Doutor Aristides Lobo para o pagamento do empréstimo, juros, multa, custos e todas as obrigações possíveis. São citados o Regulamento nº 370 de 02/05/1890 e o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 673, parágrafo 2, a Lei nº 221 de 02/11/1890 e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Por sentença, foi julgada a penhora para prosseguimento da execução. O requerimento do recurso foi denegado

O autor requer a sua reintegração no cargo de condutor de primeira classe da construção na Estrada de Ferro Oeste de Minas, pois em 01/01/1914 foi dispensado do serviço, e, assim quer haver a restituição de todos os vencimentos atrasados desde sua exoneração até a sua reintegração. Este alega que a sua exoneração foi ilegal. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 7371 de 24/03/1909 e Decreto nº 8271 de 06/10/1910. O procurador menciona que proposta a presente ação é contestada em 21/01/1915 não tendo mais o devido andamento; dali só há de se concluir que ela incorreu em prescrição extinção ou aquisição de direito subjetivo a ser decretada oportunamente, mas que não constitui um processo findo, restando ao autor, caso assim entenda, desistir da ação. O juiz julgou por sentença a desistência para que se procedam aos devidos efeitos legais

O suplicante era segundo tenente da cavalaria do Exército e propôs ação a fim de que fosse reconhecida sua promoção ao posto de primeiro tenente, com a antigüidade de 27/08/1908. Isto anularia o artigo 1 do Decreto nº 19327 de 30/01/1890 por ter sido o suplicante atingido a idade para a reforma compulsória, assim como teria a garantia do reconhecimento de todas as vantagens e regalias conseqüentes desse direito. São citados o Decreto nº 1351 de 1891, artigo 5; Decreto nº 3168 de 1863 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 1

O autor requereu ação sumária especial a fim da anulação do Ato Administrativo que o aposentou do cargo de vice-diretor do Hospital Paula Candido. Entretanto, o autor não havia solicitado a sua aposentadoria e como se encontrava capaz de exercer suas funções no serviço público, solicitou o pagamento dos vencimentos devidos e sua reintegração. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal de 1891, artigos 7, Lei nº 221 de 20/11/1920, artigo 13 e Decreto nº 1434 de 1/09/1920. O juiz determinou o prosseguimento da ação, porém não foi encontrada a sua decisão final

Trata-se de pedido de anulação do despacho entitulada aguarde oportunidade, o qual impediu o suplicante de ser promovido de seu cargo de quarto escriturário do Tesouro Federal para o de segundo escriturário. Nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1891, artigo 13, o suplicante propõe contra a União a anulação do despacho. São citados a Lei de 04/10/1831, artigos 96 e 47 e o Decreto nº 730 de 20/11/1850, artigos 49 a 51. O autor desiste da ação pelo fato de ter perdido o seu objeto de aspiração

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Não há descriminação dos objetos dos lotes no processo