O autor diz que o delegado de Saúde Pública da Quinta Circunscrição Urbana mandou proceder à desinfecção de sua casa na Rua Barão de São Félix, 124, casa 1, sobre o fundamento de ter havido um caso de febre amarela naquela rua. Disse que destelharam sua casa e usaram enxofre, forçando ele e a mulher a se mudarem. Por isso, pediu indenização por prejuízos, perdas e danos no valor de 1:163$000 réis. Processo referente à saúde pública e autoridade sanitária. São citados os Decreto nº 857 de 12/11/1851 e Decreto nº 1939 de 28/08/1908 referentes à prescrição de cinco anos de ação contra a Fazenda Nacional, o Código Comercial, artigo 453 referente à interrupção da prescrição, revogado indiretamente pelo Regulamento nº 737, artigo 59. O mérito, portanto, não vem a ser discutido, uma vez que a decisão é pela prescrição do direito postulado ao autor

A autora, companhia de negociantes e industriais estabelecidos à Rua da Quitanda, 71, quer anular a patente de invenção da ré, que seria o aperfeiçoamento para fabricação de ladrilhos imitando mosaico. A ré diz que fabricava ladrilho hidráulico. Foi concedida a ré um privilégio de invento, que já era privilegiado. É citado o Decreto nº 8820 de 30/12/1882

O autor alega ter sido ilegalmente reformado, sob o fundamento de ter atingido a idade legal para capitão do Exército Nacional, devido a esse fato, este requer a anulação do Decreto de 14/08/1912, pelo qual foi reformado com a graduação de major. Em 12/06/1912 este atingiu o número um da escala de capitães de cavalaria, não tendo sido graduado imediatamente por ser alegado que o suplicante respondia ao Conselho de Guerra por indisciplina. O Ministro da Guerra declarou nulo o decreto de 14/08/1912, o qual veio a reformar compulsoriamente o suplicante, quando sua promoção por antigüidade estava assegurada desde 24/07/1912. São citados o Decreto nº 1351 de 1891, artigo 9, Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 14, Decreto nº 716 de 13/11/1900 e a Lei nº 1860 de 1908. O réu é apelado em questão, sendo vencedor no pleito

O autor era proprietário dos prédios à Rua Santo Cristo, 171 e 173, este requereu manutenção de posse dos ditos prédios que estavam sofrendo turbação pelos funcionários federais que estavam participando das obras do Porto do Rio de Janeiro. Por isso, ele pediu que a ré fosse condenada a pagar o valor de 50:000$000 réis caso fosse turbada novamente na posse. O juiz julgou perempta a presente ação

Os autores eram proprietários de estábulos nas ruas Vinte e Quatro de Maio, Lucídio Lago, Dona Maria, Estrada Real de Santa Cruz, Martha Rocha e Travessa Oriente e alegam que sempre foram licenciados pela Prefeitura Municipal, além de estarem quites com os impostos de indústria e profissão. Contudo, foram obrigados a saírem de lá pela Lei Municipal nº 1461 de 31/12/1912, a qual proibia estábulos na zona urbana e na zona suburbana da cidade. Por isso entraram com manutenção de posse. É citado o Decreto nº 19910 de 23/04/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

O suplicante alegava que era proprietário de um prédio situado à Rua Evaristo da Veiga, e que realizou obras de acordo com as leis municipais e sanitárias. Porém, foi o seu prédio interditado pela Diretoria da Saúde Pública, sobre o pretexto de não estarem as obras feitas em conformidade com o regulamento sanitário. O suplicante requereu uma vistoria com arbitramento e o pagamento dos prejuízos que lhe foram causados. Foi citada a Lei nº 1151 de 1904, artigo 1, parágrafo 3, número 2. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação, condenando o apelante ao pagamento dos custos

Trata-se de ratificação relativa a acidente que permitiu que houvesse a entrada de água no compartimento do bico da proa do vapor nacional Mucury que saiu do Porto de Jaraguá, estado de Alagoas com destino ao Rio de Janeiro e Santos, estado de São Paulo. O navio carregava cargas de vários gêneros e estas foram comprometidas acidentalmente. A presente ratificação foi julgada procedente

O autor tenente coronel do exército por decreto de 24/11/1916 requer a anulação do decreto de 05/07/1917, por este ser inconstitucional, visto ter reformado compulsoriamente o suplicante, a composição das perdas e danos, decorrentes do ato, garantia dos direitos que a mesma lhe conferia no posto que era graduado; reforma ; Decreto nº 193 de 30/01/1890, artigo 2; Resolução de 28/02/1798; Decreto 24/11/1815; Portaria de 14/04/1896; Decreto nº 1215 de 11/08/1904; Decreto 05/07/1916. O acórdão do Egrégio Tribunal negou provimento à apelação, confirmando a sentença apelada, que julgou a ação improcedente

O suplicante, juntamente com Manoel Dias, Manoel Barbosa da Silva, Domingos Barbosa da Silva, Antonio Correia de Souza, Thereza Francisca Barbosa, estado civil viúva, Francelino Barbosa da Silva, Francisco Soares de Mello, Maria Paula da Paixão, João Francisco dos Santos e Carlos José Gottagtroy, requereu a circundução de citação feita pela União Federal que disse ser proprietária da fazenda que os suplicantes ocupavam. Esses estavam sofrendo ação de despejo, e assim, exigiram o pagamento no valor de 9:000$000 réis mensais pelos prejuízos causados. Conclusão não encontrada

A suplicante era devedora da suplicada na valor de 393:360$000 réis relativa ao imposto de transmissão de propriedade devido desde 1897, à Coletoria de Vendas do Estado de São Paulo, na cidade de Botucatu, estado do São Paulo. Trata-se de pedido de pagamento da dívida, seguida de apelação da parte devedora. São citados o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 97 e 189; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte 5, artigo 52; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 49, parágrafo 2, letra A e artigo 82; Lei do Orçamento do Estado de São Paulo de 03/10/1892, artigo 118; Decreto nº 5581 de 31/03/1874; Regulamento do Estado de São Paulo, artigo 355; Código Comercial, artigos 288 e 330; Decreto nº 169 A de 19/01/1890, artigo 1, parágrafo 4; Decreto nº 355 de 14/04/1896; Decreto nº 434 de 1891, artigos 162 e 164; Lei nº 18 de 21/11/1891, artigo 12; Decreto nº 9885 de 29/02/1888, artigo 12; Lei Paulista de 1891, artigo 15. O Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitucionalidade do imposto em questão e julga improcedente o embargo