Trata-se de carta precatória para seqüestro de apólices de propriedade da Companhia Parque Balneário de Santos, que era devedora do valor de 93:468$650 réis, referente a executivos fiscais do Tesouro Nacional. São citados a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 1 e o Decreto nº 10902 de 1914. A petição foi deferida