Rua do Rosário, 156 (RJ)

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              23574 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 3:300$300 réis, referente ao exercício de 1932. A ré, companhia, com sede na cidade do Rio de Janeiro, depositou na Caixa Econômica Federal, a quantia de 3:600$000 réis em juízo. O juiz julgou improcedente os embargos contra a execução. A ré, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo para julgar improcedente o executivo

              Fazenda Nacional (autor). Companhia de Seguros M. T. Previdente (réu)