Os autores eram firma atacadista de fazendas, com sede na Rua do Comércio, 416, em Maceió, Estado de Alagoas. Embarcaram pelos navios Mauá e Santarém, de propriedade da ré, diversas mercadorias que não chegaram ao seu destino. Fundamentados no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, requereram a reparação pelos danos ocasionados, no valor total de Cr$ 14.308,20. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos