Rua do Carmo, 57 (RJ) (advogado)

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua do Carmo, 57 (RJ) (advogado)

          Termes équivalents

          Rua do Carmo, 57 (RJ) (advogado)

            Termes associés

            Rua do Carmo, 57 (RJ) (advogado)

              1 Description archivistique résultats pour Rua do Carmo, 57 (RJ) (advogado)

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              14109 · Dossiê/Processo · 1923
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram arrendatários do Parque de Diversões da Exposição Internacional, comemorativa do 1o.Centenário da Independência do Brasil, a partir de contrato com o Governo da União Federal, representado pela Commissão Executiva. Seu contrato poderia ser renovado, como o foi, por seis meses. Sendo um serviço federal, cabia à União o valor de trinta por cento do produto bruto das entradas no parque. O autor alegou que por se tratar de serviço de caráter federal, não precisaria pagar os impostos municipais, a despeito das tentativas do Prefeito Municipal, que já expedira ordens para fechar o parque e ocupá-lo com a Força Pública, até o pagamento dos impostos. Pediu-se mandado contra a violência iminente, sob pena de pagar perdas e danos e multa no valor de 200:000$000, por nova turbação. O Juiz deferiu a expedição do mandado. A ré entrou com embargos, mas o processo está inconcluso

              Sans titre